Início >> Sobre a LAI

Sobre a LAI

SOBRE A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

INFORMAÇÕES GERAIS
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, representando um marco para a transparência na Gestão Pública brasileira.]

Subordinam-se ao regime desta Lei:

- os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

- as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação de interesse público e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes, dentre as quais:

- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;

- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Saiba mais aqui.

Erro | SETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Erro

×

Mensagem de status

queue_aggregator_feeds: Launched in thread 1
×

Menssagem de erro

  • Notice: Undefined index: worker callback em elysia_cron_queue_exec() (linha 1883 de /var/www/setur_site/sites/all/modules/elysia_cron/elysia_cron.module).
  • Recoverable fatal error: Object of class UltimateCronJob could not be converted to string em DrupalQueue::get() (linha 84 de /var/www/setur_site/modules/system/system.queue.inc).
Ocorreu um erro inesperado no site. Por favor tente novamente mais tarde.